AREsp 3042093 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão (aplicando o Tema 1.150/STJ sobre legitimidade do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP e reconhecendo a ilegitimidade da União), além de o acórdão recorrido assentar em fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF) que, por si só, torna inadmissível o recurso especial conforme Súmula n. 126 do STJ; também foi verificada ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gestão Do PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Gestão Do PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal E Estadual Negativa De Seguimento De Recurso Especial Temas Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Estadual)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial em razão de tema repetitivo (Tema 1150/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão (aplicando o Tema 1.150/STJ sobre legitimidade do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP e reconhecendo a ilegitimidade da União), além de o acórdão recorrido assentar em fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF) que, por si só, torna inadmissível o recurso especial conforme Súmula n. 126 do STJ; também foi verificada ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial