REsp 1905709 - DECISAO

REsp 1905709 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o tribunal de origem não proferiu juízo sobre os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 5º da LC n.8/1970 e art. 10 do Decreto n.4.751/2003), caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o acórdão registra que o Banco do Brasil é mero gestor sem poder decisório, cabendo à União figurar no polo passivo em ações sobre correção de contas PIS/PASEP.

Parties
Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Gestão Do Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Correção Monetária De Contas Vinculadas Ao Pis/pasep, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Civil Processual Civil Gestão Do Pis/pasep Legitimidade Passiva Correção Monetária De Contas Vinculadas Ao Pis/pasep Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em ações sobre correção/ressarcimento de contas PASEP
  2. 2 Se houve violação dos artigos 5º da LC n.8/1970 e 10 do Decreto n.4.751/2003
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o tribunal de origem não proferiu juízo sobre os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 5º da LC n.8/1970 e art. 10 do Decreto n.4.751/2003), caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o acórdão registra que o Banco do Brasil é mero gestor sem poder decisório, cabendo à União figurar no polo passivo em ações sobre correção de contas PIS/PASEP.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.