HC 652561 - ACORDAO

HC 652561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a juntada posterior da sentença não atende à exigência de prova pré-constituída para habeas corpus e porque o pleito de reconhecimento da confissão espontânea não foi objeto de prévia análise pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o exame inaugural pela Corte.

Parties
Agravante: CARLOS HUGO SOSA PALMEROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Evasão De Divisas, Formação De Quadrilha, Confissão Espontânea, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Gestão Fraudulenta Evasão De Divisas Formação De Quadrilha Confissão Espontânea Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HUGO SOSA PALMEROLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada posterior de sentença em habeas corpus (prova pré-constituída)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem prévia análise pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 cabimento de exame inaugural pela Corte em matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a juntada posterior da sentença não atende à exigência de prova pré-constituída para habeas corpus e porque o pleito de reconhecimento da confissão espontânea não foi objeto de prévia análise pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o exame inaugural pela Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental