REsp 1877651 - ACORDAO

REsp 1877651 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão relevante nem em cerceamento de defesa; as diligências e a perícia foram indeferidas com fundamentação adequada; a prova administrativa (auditoria do BB) e depoimentos sustentam materialidade e autoria; muitas questões demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se infirmaram as decisões do TRF4 e da sentença condenatória.

Parties
Agravante: ROSANGELA DE ALMEIDA FRAIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Dosimetria Da Pena, Omissão (art. 619 Cpp), Juntada De Documentos (art. 231 Cpp), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Falta De Justa Causa (art. 395 III Cpp), Prova Pericial (art. 158 Cpp), Diligências (art. 402 Cpp), Dia Multa (art. 60 Cp), Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Gestão Fraudulenta Dosimetria Da Pena Omissão (art. 619 Cpp) Juntada De Documentos (art. 231 Cpp) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA DE ALMEIDA FRAIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86
  2. 2 omissão no julgamento (art. 619 CPP)
  3. 3 juntada de documentos em fase recursal (art. 231 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão relevante nem em cerceamento de defesa; as diligências e a perícia foram indeferidas com fundamentação adequada; a prova administrativa (auditoria do BB) e depoimentos sustentam materialidade e autoria; muitas questões demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se infirmaram as decisões do TRF4 e da sentença condenatória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.