AREsp 2162604 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 83/STJ e nas normas processuais citadas (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Gestão Fraudulenta, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo regimental com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 83/STJ e nas normas processuais citadas (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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