RHC 190395 - DECISAO

RHC 190395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no estado processual atual, não há prova inequívoca de bis in idem; as instâncias ordinárias verificaram que as denúncias tratam de fatos distintos (períodos, contratos e sujeitos diversos), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo, e questões como consunção e eventual unificação de penas dependem da instrução e do momento de sentença, não sendo passíveis de trancamento por habeas corpus nesta fase.

Parties
Recorrente: SAUL DUTRA SABBA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Bis in Idem, Inépcia Da Denúncia, Consunção, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta Bis in Idem Inépcia Da Denúncia Consunção Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAUL DUTRA SABBA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existe bis in idem em razão de condenação anterior pelo mesmo delito?
  2. 2 A denúncia é inepta por não descrever a habitualidade da gestão fraudulenta?
  3. 3 É cabível a consunção dos delitos (arts. 6º e 10º com art. 4º da Lei 7.492/1986)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no estado processual atual, não há prova inequívoca de bis in idem; as instâncias ordinárias verificaram que as denúncias tratam de fatos distintos (períodos, contratos e sujeitos diversos), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo, e questões como consunção e eventual unificação de penas dependem da instrução e do momento de sentença, não sendo passíveis de trancamento por habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.