HC 858967 - ACORDAO

HC 858967 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a denúncia descreve coautoria ou participação do agravante na gestão fraudulenta, vinculando-o à condição de controlador dos fundos e a elementos probatórios que indicam contribuição para decisões que configurariam a materialidade delitiva, afastando a tese de responsabilização penal objetiva e autorizando o prosseguimento da ação penal para assegurar o pleno exercício da ampla defesa.

Parties
Agravante: BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Crime Próprio, Responsabilização Penal, Coautoria, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta Crime Próprio Responsabilização Penal Coautoria Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, sendo crime próprio, pode atingir terceiros por aplicação do art. 29 do Código Penal
  2. 2 Se a imputação de autoria/participação do agravante se funda em sua condição de controlador dos fundos utilizados nas operações
  3. 3 Se há responsabilidade penal objetiva do agravante ou se a denúncia descreve coautoria/participação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a denúncia descreve coautoria ou participação do agravante na gestão fraudulenta, vinculando-o à condição de controlador dos fundos e a elementos probatórios que indicam contribuição para decisões que configurariam a materialidade delitiva, afastando a tese de responsabilização penal objetiva e autorizando o prosseguimento da ação penal para assegurar o pleno exercício da ampla defesa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o normal prosseguimento da ação penal