RHC 85323 - DECISAO

RHC 85323 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos originários; assim, não cabe ao STJ conceder o habeas corpus para trancar a ação, devendo a condenação ser impugnada nas vias recursais ordinárias competentes.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO; Recorrente: MAURÍCIO FRANCA RUBEM; Recorrente: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Insignificância, Sentença Condenatória Superveniente, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Gestão Fraudulenta Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo +3 more

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Parties

LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO

Recorrente

MAURÍCIO FRANCA RUBEM

Recorrente

NEWTON CARNEIRO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 análise da atipicidade material da conduta narrada na denúncia
  3. 3 existência de excesso de prazo na prisão preventiva vs. regular tramitação

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos originários; assim, não cabe ao STJ conceder o habeas corpus para trancar a ação, devendo a condenação ser impugnada nas vias recursais ordinárias competentes.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.