REsp 2130989 - ACORDAO

REsp 2130989 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem demonstrou a existência dos votos vencidos nos autos e a defesa não comprovou prejuízo; a alegação de prescrição foi inovada e não prequestionada; a dosimetria da pena, inclusive a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" e a aplicação de fração superior a 1/6, foi fundamentada por elementos concretos, de modo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação não se baseou exclusivamente em provas indiciárias, havendo outros elementos probatórios independentes.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO; Agravante: JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM; Agravante: SERGIO DE MOURA SOEIRO; Agravante: ERIC DAVY BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Fundamentação Per Relationem, Votos Vencidos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Gestão Fraudulenta Dosimetria Da Pena Prescrição Fundamentação Per Relationem Votos Vencidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO

Agravante

JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM

Agravante

SERGIO DE MOURA SOEIRO

Agravante

ERIC DAVY BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 alegada ausência dos votos vencidos dos embargos infringentes
  3. 3 fundamentação per relationem e suficiência de motivação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem demonstrou a existência dos votos vencidos nos autos e a defesa não comprovou prejuízo; a alegação de prescrição foi inovada e não prequestionada; a dosimetria da pena, inclusive a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" e a aplicação de fração superior a 1/6, foi fundamentada por elementos concretos, de modo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação não se baseou exclusivamente em provas indiciárias, havendo outros elementos probatórios independentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial