REsp 2130989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que os votos vencidos dos embargos infringentes constam dos autos e não houve demonstração de prejuízo; o acórdão de apelação não se limitou a transcrever o parecer ministerial, apresentando fundamentos próprios; a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação de fração superior a 1/6 da pena-base foi justificada por elementos concretos nos autos, sendo a revisão dessa valoração vedada nesta via por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, questões novas de prescrição e outras matérias não prequestionadas caracterizam inovação recursal (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ERIC DAVY BELLO; Corréu/recorrente: JOÃO LUIZ FERREIRA CARNEIRO; Corréu/recorrente: JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM; Corréu/recorrente: SÉRGIO DE MOURA SOEIRO; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/condenado (mencionado): RUY MESQUITA BELLO; Réu/condenado (mencionado): MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN; Réu/condenado (mencionado): LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVÉA; Réu/condenado (mencionado): JESSÉ SOARES FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Ausência De Votos Vencidos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Gestão Fraudulenta Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Ausência De Votos Vencidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIC DAVY BELLO

Agravante/recorrente

JOÃO LUIZ FERREIRA CARNEIRO

Corréu/recorrente

JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM

Corréu/recorrente

SÉRGIO DE MOURA SOEIRO

Corréu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Contrária

RUY MESQUITA BELLO

Réu/condenado (mencionado)

MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN

Réu/condenado (mencionado)

LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVÉA

Réu/condenado (mencionado)

JESSÉ SOARES FIGUEIRA

Réu/condenado (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 alegada ausência dos votos vencidos dos embargos infringentes e nulidade decorrente
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que os votos vencidos dos embargos infringentes constam dos autos e não houve demonstração de prejuízo; o acórdão de apelação não se limitou a transcrever o parecer ministerial, apresentando fundamentos próprios; a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação de fração superior a 1/6 da pena-base foi justificada por elementos concretos nos autos, sendo a revisão dessa valoração vedada nesta via por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso, questões novas de prescrição e outras matérias não prequestionadas caracterizam inovação recursal (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental