AREsp 2456791 - DECISAO

AREsp 2456791 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório (documentos e depoimentos), a materialidade, autoria e dolo da ré MARILENE pelo crime do art. 4º da Lei 7.492/86 e que os corréus praticaram o art. 19 da mesma lei; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas cuja análise é vedada por Súmula n.7 do STJ; a dosimetria foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências negativas do crime e, portanto, não revelou ilegalidade a ser apreciada no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Agravante: MARILENE LAUBING TUMELERO; Corréu: SÍLVIO DE MARCO SIQUEIRA; Corréu: MARIA HELENA KIELING DA ROCHA; Corréu: BIBIANA KIELING DA ROCHA ROSA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Prescrição, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Prescrição Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARILENE LAUBING TUMELERO

Agravante

SÍLVIO DE MARCO SIQUEIRA

Corréu

MARIA HELENA KIELING DA ROCHA

Corréu

BIBIANA KIELING DA ROCHA ROSA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validar se a condenação por art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986 é suportada pelas provas ou se há que se falar em absolvição/desclassificação
  2. 2 Verificar legalidade da dosimetria da pena e aplicação do art. 59 do CP
  3. 3 Analisar regularidade da emendatio libelli e da imputação aos corréus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório (documentos e depoimentos), a materialidade, autoria e dolo da ré MARILENE pelo crime do art. 4º da Lei 7.492/86 e que os corréus praticaram o art. 19 da mesma lei; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas cuja análise é vedada por Súmula n.7 do STJ; a dosimetria foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências negativas do crime e, portanto, não revelou ilegalidade a ser apreciada no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.