AREsp 2456791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, afastadas as matérias sem prequestionamento ou que exigiriam revolvimento de prova, negou-se provimento ao recurso especial: questões relativas à suposta nulidade do julgamento e à alegada ausência de dolo implicariam reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte das questões não foi objeto de debate na instância originária (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); assim, não se reconheceu a nulidade ou a absolvição pretendidas.

Parties
Agravante: MARIA HELENA KIELING DA ROCHA; Agravante: BIBIANA KIELING DA ROCHA ROSA; Corréu: SÍLVIO DE MARCO SIQUEIRA; Corré: MARILENE LAUBING TUMELERO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Crime Contra O Sistema Financeiro, Emendatio Libelli, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Dosimetria, Prescrição
Penal Processo Penal Processo Civil Gestão Fraudulenta Crime Contra O Sistema Financeiro Emendatio Libelli Reexame De Provas Prequestionamento +5 more

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Parties

MARIA HELENA KIELING DA ROCHA

Agravante

BIBIANA KIELING DA ROCHA ROSA

Agravante

SÍLVIO DE MARCO SIQUEIRA

Corréu

MARILENE LAUBING TUMELERO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de violação aos arts. 11 e 489, §1º, II e III do CPC e art. 564, IV do CPP e Súmula 523 do STF
  3. 3 pedido de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastadas as matérias sem prequestionamento ou que exigiriam revolvimento de prova, negou-se provimento ao recurso especial: questões relativas à suposta nulidade do julgamento e à alegada ausência de dolo implicariam reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte das questões não foi objeto de debate na instância originária (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); assim, não se reconheceu a nulidade ou a absolvição pretendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se