RHC 190395 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e, diante de elementos que indicam fatos distintos em períodos, contratos e sujeitos (com coincidência apenas na interveniência do Banco Máxima S.A.), não é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer a consunção ou o bis in idem sem o reexame probatório próprio da instrução criminal; a apreciação sobre absorção de crimes depende de verificação fático-probatória a ser realizada em instrução processual.

Parties
Agravante/recorrente: SAUL DUTRA SABBA; Órgão Acusatório/respondente: Ministério Público Federal; Instituição Envolvida/terceiro: Banco Máxima S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Crime Habitual Impróprio, Consunção, Inépcia Da Denúncia, Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Análise Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Gestão Fraudulenta Crime Habitual Impróprio Consunção Inépcia Da Denúncia Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

SAUL DUTRA SABBA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório/respondente

Banco Máxima S.A.

Instituição Envolvida/terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade de atos de gestão fraudulenta afasta a pluralidade de crimes ou admite concurso de crimes
  2. 2 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se há consunção entre delitos (absorção) e se tal matéria pode ser decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e, diante de elementos que indicam fatos distintos em períodos, contratos e sujeitos (com coincidência apenas na interveniência do Banco Máxima S.A.), não é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer a consunção ou o bis in idem sem o reexame probatório próprio da instrução criminal; a apreciação sobre absorção de crimes depende de verificação fático-probatória a ser realizada em instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o recebimento da denúncia e a regular tramitação da ação penal, com análise das questões fático-probatórias na instrução criminal