CC 207505 - DECISAO

CC 207505 - DECISAO

O STJ concluiu que a competência é da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque os atos de gestão e a administração que configuram o crime de gestão fraudulenta foram praticados pelos dirigentes do Banco BVA, sediado em São Paulo, e pelas empresas VIDAX e PROVIDAX também sediadas em São Paulo, de modo que a consumação ocorreu naquela localidade, em conformidade com o art. 70 do CPP e a jurisprudência do STJ; ademais, as investigações foram majoritariamente conduzidas em São Paulo por mais de uma década, reforçando a competência daquele juízo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: BANCO BVA S. A.; Investigada: PROVIDAX PARTICIPAÇÕES S. A.; Investigada: VIDAX TELESERVIÇOS S. A.; Terceiro Prejudicado: PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 10A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Conexão E Prevenção, Art. 4º Lei N. 7.492/1990, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Conexão E Prevenção Art. 4º Lei N. 7.492/1990 Art. 70 Do CPP

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

BANCO BVA S. A.

Investigado

PROVIDAX PARTICIPAÇÕES S. A.

Investigada

VIDAX TELESERVIÇOS S. A.

Investigada

PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar o crime de gestão fraudulenta
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal (local da consumação)
  3. 3 incidência dos institutos da conexão e da prevenção (art. 83 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a competência é da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque os atos de gestão e a administração que configuram o crime de gestão fraudulenta foram praticados pelos dirigentes do Banco BVA, sediado em São Paulo, e pelas empresas VIDAX e PROVIDAX também sediadas em São Paulo, de modo que a consumação ocorreu naquela localidade, em conformidade com o art. 70 do CPP e a jurisprudência do STJ; ademais, as investigações foram majoritariamente conduzidas em São Paulo por mais de uma década, reforçando a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 10A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

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  • Comunique-se.