REsp 2036785 - DECISAO

REsp 2036785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve mutatio libelli, mas emendatio libelli sem alteração da descrição fática; o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e dolo, incluindo atividades típicas de instituição financeira; a possibilidade de concurso entre os crimes dos arts. 4º e 16 da Lei 7.492/1986 foi devidamente justificada; a dosimetria das penas foi motivada de forma idônea; e a pretensão absolutória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Nataniel Wanzeler; Agravante: Carlos Roberto Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Operação De Instituição Financeira Sem Autorização, Valores Mobiliários, Moeda Eletrônica, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Gestão Fraudulenta Operação De Instituição Financeira Sem Autorização Valores Mobiliários Moeda Eletrônica Mutatio Libelli +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Agravante

Carlos Roberto Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência de mutatio libelli vs emendatio libelli (art. 384 do CPP)
  3. 3 atipicidade/absolvição versus tipificação como instituição financeira (arts. 4º e 16 da Lei n. 7.492/1986)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve mutatio libelli, mas emendatio libelli sem alteração da descrição fática; o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e dolo, incluindo atividades típicas de instituição financeira; a possibilidade de concurso entre os crimes dos arts. 4º e 16 da Lei 7.492/1986 foi devidamente justificada; a dosimetria das penas foi motivada de forma idônea; e a pretensão absolutória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.