REsp 2036785 - DECISAO

REsp 2036785 - DECISAO

Os recursos especiais do Ministério Público Federal foram improvidos porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de oferta pública no lançamento do empreendimento hoteleiro (vinculada à avaliação das provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, que houve apenas atos preparatórios e não oferta pública, justificando a absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP); quanto à dosimetria, o Tribunal Regional exerceu sua discricionariedade fundamentada ao reduzir as penas, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Carlos Roberto Costa; Recorrido: Carlos Nataniel Wanzeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais do Ministério Público Federal improvidos
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Operação De Instituição Financeira Sem Autorização, Emissão De Valores Mobiliários, Criação De Moeda Eletrônica, Captação Maciça De Investimentos, Dosimetria De Penas, Absolvição, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Gestão Fraudulenta Operação De Instituição Financeira Sem Autorização Emissão De Valores Mobiliários Criação De Moeda Eletrônica Captação Maciça De Investimentos Dosimetria De Penas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Carlos Roberto Costa

Recorrido

Carlos Nataniel Wanzeler

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da oferta de valores mobiliários no lançamento do Hotel Best Western Tijuca TelexFree (art. 7º, II e IV, Lei n. 7.492/1986)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da redução das penas com base no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os recursos especiais do Ministério Público Federal foram improvidos porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de oferta pública no lançamento do empreendimento hoteleiro (vinculada à avaliação das provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, que houve apenas atos preparatórios e não oferta pública, justificando a absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP); quanto à dosimetria, o Tribunal Regional exerceu sua discricionariedade fundamentada ao reduzir as penas, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Recursos especiais do Ministério Público Federal improvidos

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais do Ministério Público Federal
  • Publique-se