REsp 2051896 - DECISAO

REsp 2051896 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a condenação porque a materialidade foi comprovada pelos documentos e investigações do BACEN e pelos próprios réus; ficou demonstrado que ambos exerciam efetivo poder de gestão e tinham conhecimento das práticas contábeis questionadas; e por se tratar de crime formal previsto no art. 4º da Lei 7.492/1986, não é exigido resultado naturalístico, de modo que não há omissão jurídica que justifique provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ; Recorrente/agravante: LUIZ CLÁUDIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Natureza Formal Do Delito, Prova Da Materialidade, Autoria E Responsabilidade De Gestores, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Gestão Fraudulenta Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Natureza Formal Do Delito Prova Da Materialidade Autoria E Responsabilidade De Gestores Dosimetria

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ

Recorrente/agravante

LUIZ CLÁUDIO DE QUEIROZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade (não juntada de todos os contratos)
  2. 2 responsabilidade penal por condição de gestores (art. 13 do CP)
  3. 3 natureza formal do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/1986

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a condenação porque a materialidade foi comprovada pelos documentos e investigações do BACEN e pelos próprios réus; ficou demonstrado que ambos exerciam efetivo poder de gestão e tinham conhecimento das práticas contábeis questionadas; e por se tratar de crime formal previsto no art. 4º da Lei 7.492/1986, não é exigido resultado naturalístico, de modo que não há omissão jurídica que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.