REsp 2069292 - DECISAO

REsp 2069292 - DECISAO

O Tribunal verificou que o indeferimento da perícia complementar foi motivado por intempestividade e desnecessidade, pois os laudos oficiais (Polícia Federal e BACEN) eram suficientes e abarcaram os 42.086 contratos, razão pela qual não ocorreu nulidade; concluiu-se, após análise minuciosa do conjunto probatório, pela comprovação da materialidade, autoria e dolo do delito do art. 4º da Lei 7.492/86; considerou-se também lícita a valoração negativa da culpabilidade em razão da elevada experiência profissional dos réus; afastou-se a atenuante da confissão por ausência de confissão técnica; por fim, por força da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial...

Parties
Recorrente: ELPIDIO RODRIGUES HOFFMANN; Recorrente: TOMAZ FERNANDO SILVEIRA HINRICHSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Perícia Judicial, Nulidade Da Sentença, Prova Pericial, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Culpabilidade
Direito Penal Processual Penal Gestão Fraudulenta Perícia Judicial Nulidade Da Sentença Prova Pericial Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ELPIDIO RODRIGUES HOFFMANN

Recorrente

TOMAZ FERNANDO SILVEIRA HINRICHSEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por indeferimento de perícia complementar (art. 402 CPP)
  2. 2 suficiência das provas para condenação (arts. 386, III e VII do CPP)
  3. 3 ausência de comprovação do dolo (art. 18 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o indeferimento da perícia complementar foi motivado por intempestividade e desnecessidade, pois os laudos oficiais (Polícia Federal e BACEN) eram suficientes e abarcaram os 42.086 contratos, razão pela qual não ocorreu nulidade; concluiu-se, após análise minuciosa do conjunto probatório, pela comprovação da materialidade, autoria e dolo do delito do art. 4º da Lei 7.492/86; considerou-se também lícita a valoração negativa da culpabilidade em razão da elevada experiência profissional dos réus; afastou-se a atenuante da confissão por ausência de confissão técnica; por fim, por força da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.