AREsp 2698781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a maior parte das questões deduzidas exige reexame de provas — vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Quanto à discussão sobre a fração de aumento da pena-base, manteve-se a inadmissão por fundamento diverso: o acórdão observou a orientação jurisprudencial predominante (Súmula nº 83) e aplicou fração situada entre 1/6 da pena mínima e 1/8 do intervalo, portanto sem excesso, o que afasta censura.

Parties
Agravante: VAGNER DOS ANJOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Pena Base, Consequências Do Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7 STJ, Súmula Nº 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta Pena Base Consequências Do Delito Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 STJ Súmula Nº 83 STJ

Case Brief

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Parties

VAGNER DOS ANJOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 por ausência de prova de tipicidade
  2. 2 Violação ao art. 59, caput, do Código Penal quanto à inexistência de prova das consequências e ao excesso na fração de aumento da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a maior parte das questões deduzidas exige reexame de provas — vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Quanto à discussão sobre a fração de aumento da pena-base, manteve-se a inadmissão por fundamento diverso: o acórdão observou a orientação jurisprudencial predominante (Súmula nº 83) e aplicou fração situada entre 1/6 da pena mínima e 1/8 do intervalo, portanto sem excesso, o que afasta censura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.