AREsp 2698781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial. Quanto ao crime de gestão fraudulenta, a pretensão punitiva foi reconhecida prescrita pelo Tribunal de origem, tornando a matéria sem interesse recursal. A questão relativa às consequências e ao aumento da pena exigiria reexame de provas, sendo vedada pela Súmula nº 7 do STJ. A discussão sobre a fração aplicada à majoração da pena-base tem natureza jurídica, mas a inadmissão foi mantida por fundamento diverso, por estar o acórdão em conformidade com a orientação prevalente da Corte (Súmula nº 83).

Parties
Agravante: JAIR GONÇALVES; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Lavagem De Capitais, Prescrição, Pena Base, Fração De Aumento, Súmula Nº 7 STJ, Súmula Nº 83 STJ, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta Lavagem De Capitais Prescrição Pena Base Fração De Aumento Súmula Nº 7 STJ +2 more

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Parties

JAIR GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 por ausência de prova de tipicidade
  2. 2 violação ao art. 59, caput, do Código Penal quanto à inexistência de prova das consequências e ao excesso na fração de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial. Quanto ao crime de gestão fraudulenta, a pretensão punitiva foi reconhecida prescrita pelo Tribunal de origem, tornando a matéria sem interesse recursal. A questão relativa às consequências e ao aumento da pena exigiria reexame de provas, sendo vedada pela Súmula nº 7 do STJ. A discussão sobre a fração aplicada à majoração da pena-base tem natureza jurídica, mas a inadmissão foi mantida por fundamento diverso, por estar o acórdão em conformidade com a orientação prevalente da Corte (Súmula nº 83).