AREsp 2696507 - DECISAO

AREsp 2696507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, o STJ concluiu que a desclassificação de gestão fraudulenta para gestão temerária constituía emendatio libelli admissível em grau recursal, pois não houve alteração da narrativa fática; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base nos vetores do art. 59 do CP e não comporta reexame nesta Corte por implicar revolvimento de prova, inciso sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ELSIMAR ROBERTO PACKER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Gestão Temerária, Emendatio Libelli, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta Gestão Temerária Emendatio Libelli Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELSIMAR ROBERTO PACKER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli em grau de recurso (art. 383 c/c art. 617 do CPP)
  2. 2 ofensa ao princípio do contraditório por ausência de debate específico sobre nova capitulação (gestão temerária)
  3. 3 uso dos mesmos elementos para agravar a pena-base (art. 59 do CP) e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, o STJ concluiu que a desclassificação de gestão fraudulenta para gestão temerária constituía emendatio libelli admissível em grau recursal, pois não houve alteração da narrativa fática; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base nos vetores do art. 59 do CP e não comporta reexame nesta Corte por implicar revolvimento de prova, inciso sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.