AREsp 2981424 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TALLES XAVIER CARVALHO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Operação Indevida De Instituição Financeira, Súmula 284/stf, Artigos 4º E 16 Da Lei 7.492/86, Consunção, Confissão Espontânea (atenuante)
Processo Penal Direito Penal Gestão Fraudulenta Operação Indevida De Instituição Financeira Súmula 284/stf Artigos 4º E 16 Da Lei 7.492/86 Consunção Confissão Espontânea (atenuante)

Case Brief

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Parties

TALLES XAVIER CARVALHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial