REsp 2182495 - DECISAO

REsp 2182495 - DECISAO

Concluiu-se que o conjunto probatório (auditoria do Banco do Nordeste, documentos e comportamento reiterado do gerente) demonstra a presença do dolo necessário ao crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, Lei 7.492/86), razão pela qual não é cabível desclassificação nem absolvição em sede de recurso especial, não se podendo reexaminar provas (Súmula 7). A dosimetria e os aumentos aplicados pelo Tribunal Regional foram considerados fundamentados e proporcionais dentro da discricionariedade admitida pelo art. 59 do CP, exceto quanto à pena-multa que foi reduzida para 95 dias-multa; a perda da função pública foi mantida por se tratar de efeito extrapenal que independe de pedido expresso...

Parties
Recorrente: RICARDO MENEZES MAIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Desclassificação Para Gestão Temerária, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa, Perda Da Função Pública, Prescrição, Tipicidade Subjetiva (dolo)
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Gestão Fraudulenta Desclassificação Para Gestão Temerária Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena De Multa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MENEZES MAIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova do dolo específico na conduta do gerente (art. 4º, Lei 7.492/86)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, Lei 7.492/86)
  3. 3 uso de circunstâncias judiciais para majorar a pena-base (arts. 59, 68 e 69 do CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório (auditoria do Banco do Nordeste, documentos e comportamento reiterado do gerente) demonstra a presença do dolo necessário ao crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, Lei 7.492/86), razão pela qual não é cabível desclassificação nem absolvição em sede de recurso especial, não se podendo reexaminar provas (Súmula 7). A dosimetria e os aumentos aplicados pelo Tribunal Regional foram considerados fundamentados e proporcionais dentro da discricionariedade admitida pelo art. 59 do CP, exceto quanto à pena-multa que foi reduzida para 95 dias-multa; a perda da função pública foi mantida por se tratar de efeito extrapenal que independe de pedido expresso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reduzida a pena de multa para 95 dias-multa, mantendo o valor unitário em 1 salário-mínimo.
  • Publique-se e intimem-se.