RHC 219857 - DECISAO

RHC 219857 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na apreensão dos bens, pois decorreu de fiscalização rotineira com identificação por Raio-X de indícios (envelope ocultando R$ 150.000,00), que autorizou a apreensão e a atuação policial; a extração dos dados foi precedida de representação da autoridade policial, manifestação favorável do MPF e decisão judicial autorizadora; e o alegado excesso de prazo não configurou desídia jurisdicional ante a comprovada complexidade e magnitude das operações investigadas (valores em USD mencionados) e o fato de o inquérito já ter sido concluído, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOMINGOS SÁVIO NOGUEIRA CORTEZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Lavagem De Dinheiro, Apreensão De Bens, Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação Telefônica, Excesso De Prazo/inquérito, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Gestão Fraudulenta Lavagem De Dinheiro Apreensão De Bens Quebra De Sigilo De Dados Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

DOMINGOS SÁVIO NOGUEIRA CORTEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 apreensão de aparelhos eletrônicos e outros bens durante fiscalização em aeroporto e eventual ilegalidade dessa apreensão
  2. 2 uso dos dados extraídos dos aparelhos apreendidos e validade da quebra de sigilo (se houve ou não ordem judicial)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na investigação e necessidade de juízo de razoabilidade quanto à duração do procedimento investigatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na apreensão dos bens, pois decorreu de fiscalização rotineira com identificação por Raio-X de indícios (envelope ocultando R$ 150.000,00), que autorizou a apreensão e a atuação policial; a extração dos dados foi precedida de representação da autoridade policial, manifestação favorável do MPF e decisão judicial autorizadora; e o alegado excesso de prazo não configurou desídia jurisdicional ante a comprovada complexidade e magnitude das operações investigadas (valores em USD mencionados) e o fato de o inquérito já ter sido concluído, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.