REsp 2182495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório, valorizado pelas instâncias ordinárias, demonstra a existência de dolo do agravante na prática reiterada de atos que viabilizaram fraudes em operações de crédito, afastando a tese de mera gestão temerária; a pretensão de desclassificação não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo súmulas), a revisão do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7), a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a dosimetria realizada foram devidamente fundamentadas dentro da discricionariedade judicial, e a decretação da perda da função pública é medida extrapenal legítima e fundamentada que...

Parties
Agravante: RICARDO MENEZES MAIA; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Atipicidade Subjetiva, Gestão Temerária, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa, Perda Da Função Pública, Preclusão/súmulas
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Gestão Fraudulenta Atipicidade Subjetiva Gestão Temerária Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +4 more

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Parties

RICARDO MENEZES MAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de dolo na gestão de instituição financeira
  2. 2 possibilidade de desclassificação para gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, Lei 7.492/86)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório, valorizado pelas instâncias ordinárias, demonstra a existência de dolo do agravante na prática reiterada de atos que viabilizaram fraudes em operações de crédito, afastando a tese de mera gestão temerária; a pretensão de desclassificação não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo súmulas), a revisão do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7), a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a dosimetria realizada foram devidamente fundamentadas dentro da discricionariedade judicial, e a decretação da perda da função pública é medida extrapenal legítima e fundamentada que...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação patrolhada pelo Tribunal Regional: pena total após recursos de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão