AREsp 1777886 - DECISAO

AREsp 1777886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o tribunal a quo, em decisão fundamentada, examinou as provas e concluiu pela tipicidade e responsabilização nos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.492/86; as questões suscitadas dependem de revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a consunção não se aplicou pois a gestão fraudulenta não se reduziu a atos de apropriação/desvio e o réu, registrado como agente autônomo, atuou em desconformidade com sua autorização, justificando a equiparação à instituição financeira.

Parties
Agravante: LUCIANO HENRY LOURENCI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido (agravo); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Apropriação/desvio De Recursos, Equiparação a Instituição Financeira, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Gestão Fraudulenta Apropriação/desvio De Recursos Equiparação a Instituição Financeira Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIANO HENRY LOURENCI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido (agravo); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os artigos 4º e 5º da Lei nº 7.492/86
  2. 2 equiparação de pessoa natural/pessoa jurídica a instituição financeira (art. 1º, § único, II, Lei nº 7.492/86)
  3. 3 incidência do art. 5º da Lei nº 7.492/86 e condição de sujeito ativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o tribunal a quo, em decisão fundamentada, examinou as provas e concluiu pela tipicidade e responsabilização nos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.492/86; as questões suscitadas dependem de revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a consunção não se aplicou pois a gestão fraudulenta não se reduziu a atos de apropriação/desvio e o réu, registrado como agente autônomo, atuou em desconformidade com sua autorização, justificando a equiparação à instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.