HC 621314 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência instrutória, pois o impetrante não acostou à petição cópias do ato coator e das peças essenciais (decisão monocrática que condicionou a liberdade à tornozeleira, sentença, acórdão e recurso especial pendente), e o writ exige prova pré-constituída para viabilizar seu conhecimento.
- Parties
- Paciente: LUCIANO HENRY LOURENCI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Gestão Fraudulenta, Apropriação De Recursos, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Deficiência Instrutória
Case Brief
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Parties
LUCIANO HENRY LOURENCI
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Deficiência instrutória por ausência de peças essenciais ao exame do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência instrutória, pois o impetrante não acostou à petição cópias do ato coator e das peças essenciais (decisão monocrática que condicionou a liberdade à tornozeleira, sentença, acórdão e recurso especial pendente), e o writ exige prova pré-constituída para viabilizar seu conhecimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
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