REsp 1877651 - DECISAO

REsp 1877651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de crime único (a matéria não foi impugnada na apelação), além da vedação de se examinar questões constitucionais no recurso especial, razão pela qual o STJ, com base no art. 932, III, CPC, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ROSANGELA MARIA DA SILVA ROSA; Recorrente: MARIA REGINA ALVES FERNANDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Estelionato, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Estelionato Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

ROSANGELA MARIA DA SILVA ROSA

Recorrente

MARIA REGINA ALVES FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve crime único ou crimes distintos na obtenção de financiamentos mediante fraude (art. 19 Lei 7.492/86 e art. 71 CP)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para regime inicial diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de crime único (a matéria não foi impugnada na apelação), além da vedação de se examinar questões constitucionais no recurso especial, razão pela qual o STJ, com base no art. 932, III, CPC, não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.