REsp 2069292 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da perícia complementar foi motivado pela suficiência da perícia oficial da Polícia Federal; a condenação por gestão fraudulenta está fundamentada em laudo pericial, documentos e depoimentos e não admite revisão de provas na via especial (Súmula 7/STJ); a culpabilidade foi negativada em razão da vasta experiência profissional dos recorrentes; e não houve confissão que autorizasse a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Recorrente: ELPIDIO RODRIGUES HOFFMANN; Recorrente: TOMAZ FERNANDO SILVEIRA HINRICHSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Perícia Complementar, Nulidade Processual, Dosimetria, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta Perícia Complementar Nulidade Processual Dosimetria Culpabilidade Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

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Parties

ELPIDIO RODRIGUES HOFFMANN

Recorrente

TOMAZ FERNANDO SILVEIRA HINRICHSEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia complementar configura nulidade processual
  2. 2 Se a condenação por gestão fraudulenta foi devidamente fundamentada diante das provas apresentadas
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena quanto à negativação da culpabilidade e à não aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da perícia complementar foi motivado pela suficiência da perícia oficial da Polícia Federal; a condenação por gestão fraudulenta está fundamentada em laudo pericial, documentos e depoimentos e não admite revisão de provas na via especial (Súmula 7/STJ); a culpabilidade foi negativada em razão da vasta experiência profissional dos recorrentes; e não houve confissão que autorizasse a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria proferidas pelo Tribunal de origem