AREsp 3018669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve coisa julgada material sobre a (in)competência da Justiça Estadual, já que o acórdão no RSE tratou apenas do recebimento da apelação; além disso, os fatos narrados na denúncia, em tese, descrevem gestão fraudulenta e modalidades previstas nos arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual não se verificam fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Arts. 4º E 5º Da Lei N. 7.492/1986, Art. 26 Da Lei N. 7.492/1986, Habeas Corpus, Art. 105, I, "c" Da Constituição Federal, Coisa Julgada Material
Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada Gestão Fraudulenta Arts. 4º E 5º Da Lei N. 7.492/1986 Art. 26 Da Lei N. 7.492/1986 Habeas Corpus Art. 105, I, "c" Da Constituição Federal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Robson

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre matéria de competência
  2. 2 Competência da Justiça Federal para crimes contra o sistema financeiro nacional
  3. 3 Possibilidade de declínio de competência em face de desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve coisa julgada material sobre a (in)competência da Justiça Estadual, já que o acórdão no RSE tratou apenas do recebimento da apelação; além disso, os fatos narrados na denúncia, em tese, descrevem gestão fraudulenta e modalidades previstas nos arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual não se verificam fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental