RHC 228249 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique o habeas corpus; existe conjunto probatório apontado como robusto e indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento sem dilação probatória; além disso, fundos de pensão se equiparam a instituições financeiras para fins da Lei 7.492/1986, afastando a tese de atipicidade formal.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA JUNIOR; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido (ordem Denegada)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Penal Processual Penal Gestão Fraudulenta Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Atipicidade Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA JUNIOR

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se fundos de pensão (POSTALIS) se equiparam a instituição financeira para fins penais
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal relativa à gestão fraudulenta (art. 4º Lei 7.492/1986)
  3. 3 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição de autoria ou do dolo (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique o habeas corpus; existe conjunto probatório apontado como robusto e indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento sem dilação probatória; além disso, fundos de pensão se equiparam a instituições financeiras para fins da Lei 7.492/1986, afastando a tese de atipicidade formal.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se