REsp 1877651 - DECISAO

REsp 1877651 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão relevante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que as provas constantes dos autos e a fundamentação das instâncias ordinárias demonstram a prática de gestão fraudulenta (art.4º Lei 7.492/86) e justificam a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade e consequências). O indeferimento de perícia e de diligências foi devidamente motivado, e a apreciação de matérias fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos o recurso especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento (Súmula 568/STJ aplicada).

Parties
Recorrente: ROSANGELA DE ALMEIDA FRAIZ; Corréu: MAIQUEL WILIAN HAAB; Corré: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA ROSA; Corré: MARIA REGINA ALVES FERNANDES; Corré: LUIZ HENRIQUE HAAB; Parte Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Gestão Fraudulenta (lei 7.492/86), Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Omissão/embargos De Declaração, Execução Provisória Da Pena, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Gestão Fraudulenta (lei 7.492/86) Dosimetria Da Pena Prova Pericial Omissão/embargos De Declaração Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

ROSANGELA DE ALMEIDA FRAIZ

Recorrente

MAIQUEL WILIAN HAAB

Corréu

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA ROSA

Corré

MARIA REGINA ALVES FERNANDES

Corré

LUIZ HENRIQUE HAAB

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a documentos de afastamento e diligências (art. 619 CPP)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e cerceamento de defesa (arts. 158, 616, 402 CPP)
  3. 3 atipicidade e ausência de dolo/justa causa (arts. 41, 386, 395 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão relevante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que as provas constantes dos autos e a fundamentação das instâncias ordinárias demonstram a prática de gestão fraudulenta (art.4º Lei 7.492/86) e justificam a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade e consequências). O indeferimento de perícia e de diligências foi devidamente motivado, e a apreciação de matérias fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos o recurso especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento (Súmula 568/STJ aplicada).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.