AREsp 3047273 - DECISAO

AREsp 3047273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (circunstâncias de prática dos ilícitos, bens jurídicos violados, autonomia ou dependência das condutas), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula nº 7, de modo que se manteve a conclusão do Tribunal Regional quanto à autonomia dos crimes e à impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os arts. 4º e 6º da Lei 7.492/86 nos autos.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO TAVARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gestão Fraudulenta (art. 4º, Lei 7.492/86), Fraude Contábil (art. 6º, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta (art. 4º, Lei 7.492/86) Fraude Contábil (art. 6º, Lei 7.492/86) Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ANTONIO TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de gestão fraudulenta (art.4º) e fraude contábil (art.6º)
  2. 2 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (circunstâncias de prática dos ilícitos, bens jurídicos violados, autonomia ou dependência das condutas), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula nº 7, de modo que se manteve a conclusão do Tribunal Regional quanto à autonomia dos crimes e à impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os arts. 4º e 6º da Lei 7.492/86 nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLAUDIO ANTONIO TAVARES
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ