REsp 2070287 - DECISAO

REsp 2070287 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a responsabilidade da auditoria e do auditor em razão do âmbito do trabalho contratado e das normas técnicas vigentes, bem como não comprovou a desídia do Diretor Superintendente, não havendo, portanto, violação legal capaz de ensejar reforma da decisão recorida.

Parties
Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS S/A; Recorrido: Giovani Ferreira de Souza Junior; Réu: ITAÚ UNIBANCO; Corréu: DELOITTE; Corréu: JOSÉ OTHON TAVARES DE ALMEIDA; Corréu (diretor Superintendente): EMÍLIO; Corréu: JORGE QUARANTA; Parte Mencionada (investigações): HÉLIO TAVARES; Empresa Mencionada (fornecedora De Notas): GOLD CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gestão Fraudulenta De Empresa, Apropriação De Valores, Fraude, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade De Auditoria, Desídia De Administrador, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Societário Direito Penal (menção) Gestão Fraudulenta De Empresa Apropriação De Valores Fraude Danos Materiais +9 more

Case Brief

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Parties

ENGEPACK EMBALAGENS S/A

Recorrente

Giovani Ferreira de Souza Junior

Recorrido

ITAÚ UNIBANCO

Réu

DELOITTE

Corréu

JOSÉ OTHON TAVARES DE ALMEIDA

Corréu

EMÍLIO

Corréu (diretor Superintendente)

JORGE QUARANTA

Corréu

HÉLIO TAVARES

Parte Mencionada (investigações)

GOLD CENTER

Empresa Mencionada (fornecedora De Notas)

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil da auditoria (DELOITTE) e do auditor (JOSÉ OTHON)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a responsabilidade da auditoria e do auditor em razão do âmbito do trabalho contratado e das normas técnicas vigentes, bem como não comprovou a desídia do Diretor Superintendente, não havendo, portanto, violação legal capaz de ensejar reforma da decisão recorida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC