REsp 1948710 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O recorrente afirma que o julgado contrariou o disposto no art. 489, II, e § 1º, II e III, do Código de Processo Civil, art. 22, da Lei n. 7.492.1986, 59 e 68, ambos do CP, pois o Tribunal: a) não fundamentou a reforma da sentença condenatória, ao absolver o réu/apelante quanto ao crime previsto no art. 4º da Lei n. 7.492/1986; b) não aplicou as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pela sentença condenatória ao crime do art. 22 da Lei nº 7.492/1986, o que culminou com a ocorrência da prescrição pela pena em concreto. O Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento e parcial provimento do recurso especial para, declarando a nulidade da absolvição o réu pelo crime do art. 4º da Lei nº 7.492/86, por ausência de fundamentação, devolver os autos ao Tribunal de origem, para seu devido rejulgamento no ponto; bem como em relação à dosimetria completa da pena, tendo como pressuposto que o julgador singular exasperou a pena-base do delito de evasão de divisas, apreciando as respectivas circunstâncias judiciais negativas, com a devida fundamentação" (fl. 5.499). Decido. O recurso especial preenche os requisitos para confirmação de sua admissibilidade, mas não comporta provimento. No caso, a denúncia foi recebida em 5/9/2008 e a sentença condenatória, prolatada em 28/4/2016. O Tribunal de Justiça julgou a apelação em 25/9/2019, data da publicação do acórdão. O recorrido, juntamente a outro corréu, foi acusado de praticar crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional . Ele foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ: a) pela prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (artigo 4º da Lei nº 7492/86) foi fixada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão que, em concurso formal com crime de evasão de divisas (artigo 22, caput, da Lei nº 7492/860, foi acrescida de 2/3 (artigo 70 do código Penal), resultando na pena total de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 267 (duzentos e sessenta e sete) dias-multa: b) pela prática do crime do artigo 16 da Lei nº 7492/86 foi fixada a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 33 (trinta e três) dias - multa; c) pela prática do crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, VI e §§ 1º e 2º da Lei nº 9613198) foi fixada a pena de 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa. Apenas a defesa apelou e questionou, em preliminar, a utilização do Acordo de Cooperação Jurídica Internacional entre Brasil e Estados Unidos (MLAT) para a apuração dos fatos, alegando quebra abusiva de sigilo bancário. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem registrou que o acordo foi promulgado em 2001 e não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de destacar que as informações financeiras foram obtidas de forma lícita. Segundo o julgado, o apelante era responsável pelas contas bancárias abertas em nome da Felker S.A., pelas quais circularam milhões de dólares entre 2000 e 2002. A movimentação financeira foi intermediada pela Beacon Hill Service Corporation, e o exame pericial revelou que as operações beneficiaram terceiros, incluindo empresas como Chello S.A. e Tupi Câmbios. Ademais, a relação do réu com a Felker S.A. também foi comprovada, e ele foi condenado por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, mas a punibilidade foi extinta para alguns delitos devido à prescrição. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação para absolver o réu do delito previsto no art. 4º da Lei n. 7.492/1986 e, de ofício, declarou extinta a punibilidade dos delitos previstos nos arts. 16 e 22, ambos da Lei n. 7.492/1986 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998 em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, na forma dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Como relatado, o Ministério Público aponta a violação dos arts. 489, II e § 1º, II e III do Código de Processo Civil; art. 4º e 22, da Lei nº 7.492/86 e arts. 59, 68 e 109 do Código Penal. Requer o provimento do recurso para: a) anular o acórdão de fls. 1378/1399 por ausência de fundamentação para a absolvição do réu em relação ao delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei nº 7.492/1986); b) reformar o julgado para que, na dosimetria da pena do crime de evasão de divisas, do art. 22, da Lei n. 7.492/86, sejam consideradas as circunstâncias judiciais negativas elencadas na sentença, não afastadas pelo acórdão, de modo que não se configuraria a prescrição. É importante pontuar que, já em primeiro grau, "manifestou-se o parquet pela absolvição dos réus nos crimes de gestão fraudulenta" (fl. 2.165), ante a "inexistência de provas nos autos de que a atuação da empresa FELKNER, por seus gestores, ensejou prejuízos a terceiros interessados nas operações ilegais" (fl. 2.166). O Juiz, mesmo assim, condenou os réus pelo ilícito, por compreender que "o crime do art. 4º da Lei nº 7 . 4 92/86 é pluriofensivo e se dirige a proteger não só o patrimônio dos investidores ou da instituição fraudulentamente gerida, mas o sistema financeiro corno um todo. Assim, é irrelevante que os beneficiários do sistema gerido fraudulentamente não tenham tido prejuízo" (fl. 2.166). Essa não foi a compreensão do Tribunal de origem. Para absolver o réu do delito em questão, existiu fundamento, ainda que caracterizado pela concisão. O acórdão recorrido registrou o seguinte motivo, que não é genérico: "a instituição não lesava a poupança popular de ninguém. As provas mostram que fora, na verdade, constituída irregularmente e assim passou a atuar contra a norma do art. 22 da Lei n. 7492/86" (fls. 2.28--2.284). Em embargos de declaração, foi esclarecido que o mero funcionamento de instituição financeira constituída de forma irregular, sem lesar a poupança de terceiros interessados, não era bastante, por si só, para tipificar o crime de gestão fraudulenta. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão por ausência de fundamentação para absolver o réu. Quanto à dosimetria da pena do crime de evasão de divisas, o Tribunal de origem também justificou o motivo pelo qual considerou a aplicação da pena no mínimo legal. Apenas a defesa apelou da sentença. O acórdão explicou que, em primeiro grau, "pela prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (artigo 4º da Lei nº 7492/86) foi fixada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão que, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal) com o crime de evasão de divisas (artigo 22, caput, da Lei nº 7492/86), foi acrescida de 2/3, resultando na pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 267 (duzentos e sessenta e sete) dias-multa" Nesse contexto, considerando que o Juiz não especificou nem evidenciou circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas diretamente ao crime de evasão de divisas, o Tribunal concluiu que era de rigor a aplicação da pena mínima prevista para o referido delito. Veja-se, nesse sentido, a fundamentação apresentada no acórdão: Conforme se observa da sentença (folha 1265), o Juízo não delimitou a pena do crime de evasão de divisas, praticado reiteradamente por 263 (vezes), deixando implícito que a fixação se deu no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. Assim, também em relação aos crimes de evasão de divisas deve ser reconhecida a prescrição pela pena concreta, nos termos dos artigos 107, 109, V, ambos do Código Penal, dado o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ressalto que o Ministério Público não apelou da sentença, para apontar a eventual falta de fundamentação da dosimetria. Essa questão precluiu. Ademais, as circunstâncias judiciais indicadas no recurso especial foram adotadas como "parâmetro da pena-base" relativa ao "preceito secundário do art. 4º, caput, da Lei n. 7.7492/1986" (fl. 5.509). Dessa maneira, em recurso exclusivo da defesa, e uma vez absolvido o réu pelo crime de gestão fraudulenta, essas vetoriais não podiam ser aproveitadas para a dosimetria da pena do delito de evasão de divisas. Assim, não verifico a violação federal apontada. À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA