REsp 2130589 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo demonstrou que houve apenas emendatio libelli, sem alteração dos fatos da denúncia, não havendo prejuízo ao direito de defesa; além disso, o recorrente não enfrentou adequadamente a fundamentação do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso em...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: HELIO FERREIRA DE LIMA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HELIO FERREIRA DE LIMA SANTOS
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de mutatio libelli versus emendatio libelli
- 2 necessidade de intimação da defesa nos termos do art. 384 do CPP
- 3 alcance da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo demonstrou que houve apenas emendatio libelli, sem alteração dos fatos da denúncia, não havendo prejuízo ao direito de defesa; além disso, o recorrente não enfrentou adequadamente a fundamentação do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment