AREsp 1993081 - DECISAO

AREsp 1993081 - DECISAO

Apesar da alegação de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 e do pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, a matéria não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por ausência de prequestionamento aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO DOMINGOS MOREIRA; Agravante/recorrente: MANOEL MARTINS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gestão Temerária, Inconstitucionalidade Por Falta De Taxatividade, Princípio Da Legalidade, Prerequisito De Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Gestão Temerária Inconstitucionalidade Por Falta De Taxatividade Princípio Da Legalidade Prerequisito De Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GERALDO DOMINGOS MOREIRA

Agravante/recorrente

MANOEL MARTINS SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade material e formal do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (alegada por ausência de taxatividade)
  2. 2 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (atipicidade)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Apesar da alegação de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 e do pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, a matéria não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por ausência de prequestionamento aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se