RHC 182240 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, individualiza a participação dos pacientes como integrantes do Comitê de Investimento que aprovaram investimento temerário sem observância de deveres de cautela (indicando, ao menos em tese, o dolo), em crimes de autoria coletiva não é exigida descrição minuciosa de cada ato e a gestão temerária é delito habitual impróprio, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCO AURÉLIO SOUZA RAMALHO; Impetrante: JOSÉ MILTON AFONSO GONÇALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Gestão Temerária, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Autoria Coletiva, Delito Habitual Impróprio, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Gestão Temerária Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Autoria Coletiva +2 more

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Parties

MARCO AURÉLIO SOUZA RAMALHO

Impetrante

JOSÉ MILTON AFONSO GONÇALVES

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada das condutas e ausência de demonstração do dolo
  2. 2 Possibilidade e requisitos do trancamento de ação penal via habeas corpus (medida excepcional)
  3. 3 Natureza do crime de gestão temerária como delito habitual impróprio e necessidade ou não de reiteração

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, individualiza a participação dos pacientes como integrantes do Comitê de Investimento que aprovaram investimento temerário sem observância de deveres de cautela (indicando, ao menos em tese, o dolo), em crimes de autoria coletiva não é exigida descrição minuciosa de cada ato e a gestão temerária é delito habitual impróprio, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.