AREsp 2556490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo recorrente (absolvição/ desclassificação por crime impossível) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, o acórdão recorrido registrou prova suficiente da materialidade e autoria do delito de gestão temerária, de modo que a alteração do julgado exigiria revolvimento probatório.

Parties
Agravante: PROTÁSIO BRAZ DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gestão Temerária, Crime Impossível, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Gestão Temerária Crime Impossível Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

PROTÁSIO BRAZ DA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de crime impossível (art. 17 do CP) e atipicidade
  3. 3 se a reavaliação seria apenas jurídica ou demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo recorrente (absolvição/ desclassificação por crime impossível) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, o acórdão recorrido registrou prova suficiente da materialidade e autoria do delito de gestão temerária, de modo que a alteração do julgado exigiria revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.