REsp 2051896 - ACORDAO

REsp 2051896 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que fixou a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão) porque as circunstâncias invocadas para majorar a pena (risco à credibilidade do sistema financeiro e atuação à margem das cautelas estatais) são inerentes ao tipo penal de gestão temerária; não houve comprovação de prejuízo efetivo aos clientes e houve posterior tentativa de regularização junto ao Banco Central, de modo que não se demonstrou reprovabilidade excepcional apta a justificar a elevação da pena-base.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Gestão Temerária, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Gestão Temerária Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base diante da maior reprovabilidade da conduta
  2. 2 Se as circunstâncias apontadas (risco à credibilidade do sistema financeiro, fraudes contábeis, fornecimento de informações falsas ao BACEN) são inerentes ao tipo penal ou justificam elevação da pena
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação de prejuízo efetivo e da posterior regularização das condutas sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que fixou a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão) porque as circunstâncias invocadas para majorar a pena (risco à credibilidade do sistema financeiro e atuação à margem das cautelas estatais) são inerentes ao tipo penal de gestão temerária; não houve comprovação de prejuízo efetivo aos clientes e houve posterior tentativa de regularização junto ao Banco Central, de modo que não se demonstrou reprovabilidade excepcional apta a justificar a elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão