AREsp 2835437 - DECISAO

AREsp 2835437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade na origem e suas alegações demandariam reexame do conjunto probatório, atraindo a vedação da Súmula n. 7 e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; quanto à dosimetria, a adoção da fração de 1/2 para exasperar a pena-base foi considerada devidamente fundamentada em razão das consequências concretas do crime (aplicação financeira de R$ 1.000.000,00) e, portanto, suportada pela discricionariedade judicial dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: CHARLES JOSÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gestão Temerária, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Gestão Temerária Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CHARLES JOSÉ LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da fração de incremento da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade na origem e suas alegações demandariam reexame do conjunto probatório, atraindo a vedação da Súmula n. 7 e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; quanto à dosimetria, a adoção da fração de 1/2 para exasperar a pena-base foi considerada devidamente fundamentada em razão das consequências concretas do crime (aplicação financeira de R$ 1.000.000,00) e, portanto, suportada pela discricionariedade judicial dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ