AREsp 2753345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem (TRF1) concluiu, após análise dos autos, pela atipicidade da conduta imputada aos agravados com base em documentação formal apresentada aos cotistas, observância das formalidades da CVM, inexistência de investigação da CVM, ausência de prejuízo à PETROS e inexistência de risco ao Sistema Financeiro Nacional; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível a reforma por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada / Paciente: Regina Lucia Rocha Valle; Agravado / Paciente: Nilton Antonio de Almeida Maia; Agravado / Paciente: Jorge Jose Nahas Neto; Agravado / Paciente: Ronaldo Tedesco Vilardo; Agravado / Paciente: Paulo Cesar Chamadoiro Martin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Gestão Temerária, Habeas Corpus, Trancamento De Processo Penal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Gestão Temerária Habeas Corpus Trancamento De Processo Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Regina Lucia Rocha Valle

Agravada / Paciente

Nilton Antonio de Almeida Maia

Agravado / Paciente

Jorge Jose Nahas Neto

Agravado / Paciente

Ronaldo Tedesco Vilardo

Agravado / Paciente

Paulo Cesar Chamadoiro Martin

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do processo penal via habeas corpus em situação de excepcionalidade
  2. 2 requisitos para configuração do crime de gestão temerária
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem (TRF1) concluiu, após análise dos autos, pela atipicidade da conduta imputada aos agravados com base em documentação formal apresentada aos cotistas, observância das formalidades da CVM, inexistência de investigação da CVM, ausência de prejuízo à PETROS e inexistência de risco ao Sistema Financeiro Nacional; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível a reforma por meio do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental