AREsp 1780480 - DECISAO

AREsp 1780480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os acórdãos impugnados estão em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ de que o crime de gestão temerária (art.4º, parágrafo único, Lei 7.492/1986) é crime habitual impróprio que pode ser consumado por um único ato; logo, não há ofensa à norma invocada nem motivo para reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Eduardo Luiz dos Santos da Silva; Agravante/recorrente: Dulcinéia da Rocha Freitas; Agravante/recorrente: Iguassu da Costa Pinto; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gestão Temerária, Crime Habitual Impróprio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Prescrição (art.115 Cp)
Direito Penal Processo Penal Gestão Temerária Crime Habitual Impróprio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Eduardo Luiz dos Santos da Silva

Agravante/recorrente

Dulcinéia da Rocha Freitas

Agravante/recorrente

Iguassu da Costa Pinto

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/1986
  2. 2 se uma única ação é suficiente para caracterizar o crime de gestão temerária (crime habitual impróprio)
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ e da Súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os acórdãos impugnados estão em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ de que o crime de gestão temerária (art.4º, parágrafo único, Lei 7.492/1986) é crime habitual impróprio que pode ser consumado por um único ato; logo, não há ofensa à norma invocada nem motivo para reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial