REsp 1394685 - DECISAO

REsp 1394685 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: não houve omissão no acórdão; não ocorreu julgamento citra petita; as alegações sobre má gestão de verbas federais competem à Justiça Federal, que manifestou desinteresse; e inexistem provas de conduta desonesta ou de locupletamento por parte de VICÉLIA FLORENZANO que justificassem a pena de inelegibilidade, além de ser vedado o reexame das provas pela via especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA UNOPAR E OUTRO; Recorrido: VICÉLIA FLORENZANO; Interveniente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Gestão Temerária, Inelegibilidade, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Omissão/embargos De Declaração, Prova E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Desportivo Direito Administrativo Gestão Temerária Inelegibilidade Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA UNOPAR E OUTRO

Recorrente

VICÉLIA FLORENZANO

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 alegada nulidade por julgamento citra petita (arts. 128, 246, 471 e 473 CPC/73)
  3. 3 pedido de inelegibilidade com fundamento na Lei 9.615/98 (arts. 2º p. único II e 46-A)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: não houve omissão no acórdão; não ocorreu julgamento citra petita; as alegações sobre má gestão de verbas federais competem à Justiça Federal, que manifestou desinteresse; e inexistem provas de conduta desonesta ou de locupletamento por parte de VICÉLIA FLORENZANO que justificassem a pena de inelegibilidade, além de ser vedado o reexame das provas pela via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.