AREsp 1627490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação genérica dos fundamentos da decisão recorrida (incidência do art. 932, III, CPC e, por analogia, Súmula 182/STJ), mas concedeu-se de ofício habeas corpus para absolver o agravante por atipicidade formal da conduta imputada com base no art. 3º, IX, da Lei 1.521/1951, uma vez que a sociedade administrada não se enquadra no rol previsto na norma e não houve demonstração suficiente de dolo, estendendo-se o resultado aos corréus na mesma situação fático-processual; reconheceu-se, ainda, a nulidade da certificação de trânsito em julgado quanto a Marcos Antônio Gonçalves dos Santos em razão de intimação eletrônica do Núcleo de Prática...

Parties
Agravante: Rubem Soares Braquinho; Corréu: Argemiro José Martini; Corréu: Everton Luiz Augusto de Oliveira Martini; Corréu: Marcos Antônio Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante por atipicidade formal (art. 386, III, CPP) e estender o resultado aos corréus na mesma situação; reconhecimento de nulidade da certificação de trânsito em julgado quanto a Marcos Antônio Gonçalves dos Santos.
Legal Topics
Gestão Temerária, Atipicidade Formal, Dolo Eventual, Intimação Por Meio Eletrônico, Nulidade Processual, Aplicação Da Súmula 182/stj, Combinação De Leis, Extensão De Efeito Aos Corréus
Direito Penal Processo Penal Gestão Temerária Atipicidade Formal Dolo Eventual Intimação Por Meio Eletrônico Nulidade Processual Aplicação Da Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rubem Soares Braquinho

Agravante

Argemiro José Martini

Corréu

Everton Luiz Augusto de Oliveira Martini

Corréu

Marcos Antônio Gonçalves dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica e exigência do art. 932, III, do CPC (analogia com Súmula 182/STJ)
  2. 2 atipicidade formal da conduta imputada com base no art. 3º, IX, da Lei 1.521/1951
  3. 3 uso extensivo do art. 65 da Lei 4.591/1964 para enquadramento penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação genérica dos fundamentos da decisão recorrida (incidência do art. 932, III, CPC e, por analogia, Súmula 182/STJ), mas concedeu-se de ofício habeas corpus para absolver o agravante por atipicidade formal da conduta imputada com base no art. 3º, IX, da Lei 1.521/1951, uma vez que a sociedade administrada não se enquadra no rol previsto na norma e não houve demonstração suficiente de dolo, estendendo-se o resultado aos corréus na mesma situação fático-processual; reconheceu-se, ainda, a nulidade da certificação de trânsito em julgado quanto a Marcos Antônio Gonçalves dos Santos em razão de intimação eletrônica do Núcleo de Prática...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante por atipicidade formal (art. 386, III, CPP) e estender o resultado aos corréus na mesma situação; reconhecimento de nulidade da certificação de trânsito em julgado quanto a Marcos Antônio Gonçalves dos Santos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver Rubem Soares Braquinho da imputação de gestão temerária prevista no art. 3º, IX, da Lei 1.521/1951 (art. 386, III, CPP).