REsp 2137244 - DECISAO

REsp 2137244 - DECISAO

Não conheço do recurso especial de PEDRO MORAIS BOURDON por intempestividade. Quanto aos recursos de ILSON XAVIER BOZI e ARY CELIO DE OLIVEIRA, a omissão apontada foi suprida pelo rejulgamento dos embargos; as provas nos autos foram consideradas suficientes para demonstrar o dolo exigido pelo tipo penal (art.4º, § único, Lei 7.492/86) e, por ser vedado nesta instância especial o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se verifica violação legal a ser conhecida; não se reconheceu confissão apta para aplicação da atenuante do art.65, III, 'd' do CP, e a valoração da repetição elevada de atos como circunstância negativa na dosimetria (art.59 CP) foi mantida como adequada.

Parties
Recorrente: ILSON XAVIER BOZI; Recorrente: PEDRO MORAIS BOURDON; Recorrente: ARY CELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial de PEDRO MORAIS BOURDON; conheço em parte dos recursos especiais de ILSON XAVIER BOZI e ARY CELIO DE OLIVEIRA e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Gestão Temerária, Dolo, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Independência Entre Instâncias, Tempestividade
Direito Penal Processo Penal Gestão Temerária Dolo Dosimetria Atenuante Da Confissão Independência Entre Instâncias Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ILSON XAVIER BOZI

Recorrente

PEDRO MORAIS BOURDON

Recorrente

ARY CELIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dolo vs. culpa para fins do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd' do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial de PEDRO MORAIS BOURDON por intempestividade. Quanto aos recursos de ILSON XAVIER BOZI e ARY CELIO DE OLIVEIRA, a omissão apontada foi suprida pelo rejulgamento dos embargos; as provas nos autos foram consideradas suficientes para demonstrar o dolo exigido pelo tipo penal (art.4º, § único, Lei 7.492/86) e, por ser vedado nesta instância especial o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se verifica violação legal a ser conhecida; não se reconheceu confissão apta para aplicação da atenuante do art.65, III, 'd' do CP, e a valoração da repetição elevada de atos como circunstância negativa na dosimetria (art.59 CP) foi mantida como adequada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de PEDRO MORAIS BOURDON; conheço em parte dos recursos especiais de ILSON XAVIER BOZI e ARY CELIO DE OLIVEIRA e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de PEDRO MORAIS BOURDON.
  • Conheço em parte dos recursos especiais de ILSON XAVIER BOZI e ARY CELIO DE OLIVEIRA e, nessa extensão, nego-lhes provimento.