REsp 2109062 - DECISAO

REsp 2109062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou, com precisão, quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gestante, Afastamento Compulsório, Lei 14.151/2021, Omissão Legislativa, Salário Maternidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Tributário Processual Civil Administrativo Gestante Afastamento Compulsório Lei 14.151/2021 Omissão Legislativa Salário Maternidade +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade do acórdão recorrido
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou, com precisão, quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.