REsp 2089453 - DECISAO

REsp 2089453 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.290, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, com observância do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: N. B. DAL SANTOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada Reconsiderada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Gestante, Lei N. 14.151/2021, Salário Maternidade, Recursos Repetitivos (tema 1.290), Legitimidade Passiva, Restituição E Compensação Tributária
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Gestante Lei N. 14.151/2021 Salário Maternidade Recursos Repetitivos (tema 1.290) Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

N. B. DAL SANTOS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, pode ser enquadrada como salário-maternidade autorizando restituição ou compensação tributária
  3. 3 procedimento de suspensão e devolução dos autos em razão de recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.290, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, com observância do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.