REsp 2108149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genericamente fundamentada, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou demonstração pontual de omissão ou contradição, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Gestante, Afastamento Compulsório, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Salário Maternidade, Omissão Legislativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Gestante Afastamento Compulsório Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão legislativa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada
2 caracterização dos valores pagos como salário-maternidade e possibilidade de compensação segundo §1º do art.72 da Lei 8.213/1991
3 alegação genérica de nulidade e insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.