AREsp 2502023 - DECISAO

AREsp 2502023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente teve oportunidade de ampla defesa e contraditório, não apresentou justificativas plausíveis diante de indícios de superfaturamento, sendo adequada a glosa parcial de pagamentos nos termos da Lei nº 8.666/1993; além disso, a insurgência configurou tentativa de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas de violação legal insuficientes para amparar o recurso especial (Súmula 284/STF). Foi determinada a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados.

Parties
Recorrente/agravante: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Glosa Administrativa, Licitação, Contrato Administrativo, Superfaturamento, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Glosa Administrativa Licitação Contrato Administrativo Superfaturamento Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da glosa administrativa e necessidade de processo administrativo prévio
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 do CPC e dispositivos da Lei nº 8.666/93 apontados pela recorrente
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente teve oportunidade de ampla defesa e contraditório, não apresentou justificativas plausíveis diante de indícios de superfaturamento, sendo adequada a glosa parcial de pagamentos nos termos da Lei nº 8.666/1993; além disso, a insurgência configurou tentativa de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas de violação legal insuficientes para amparar o recurso especial (Súmula 284/STF). Foi determinada a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.